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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA GOLFMARKET

A Golfmarket é um provedor de serviço de propriedade da Golfbiz, Eventos Esportivos Ltda, registrada com o CNPJ: 19.622.516/0001-04 e disponibilizado no domínio: www.golfmarket.com.br.

Qualquer pessoa doravante denominada de usuário que pretenda utilizar os serviços do Golfmarket, deverá certificar-se que entendeu todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais da Golfmarket. A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável para a utilização do site e dos serviços prestados pela Golfmarket.

01 – Objeto

O serviço da Golfmarket consiste em ofertar e hospedar espaços de propaganda para que os usuários do site possam anunciar a venda de produtos de Golfe. O site possibilita que os usuários negociem os produtos entre si sem que haja qualquer intervenção ou responsabilidade da Golfmarket na efetivação das transações.

02 - Cadastro

Os serviços da Golfmarket estão disponíveis apenas para as pessoas que tiverem capacidade legal para tal, não podendo utilizá-lo, pessoas que não gozem dessa capacidade, menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas no uso dos serviços. Em caso de desrespeito, o usuário será advertido pelas sanções legais do Código Civil, nomeadamente, o artigo 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02. No caso de pessoas jurídicas, estas poderão cadastrar-se através dos seus representantes legais. A Golfmarket não permite que a mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se for detetado, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, ambos os cadastros serão inabilitados definitivamente. Também não é permitido a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Golfmarket.
Apenas será confirmado o cadastro do usuário que preencher os campos obrigatórios. O usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
O usuário acessará sua conta através do login e senha e se compromete a não informar a terceiros esses dados, se responsabilizando integralmente pelo uso que deles seja feito.
O usuário se compromete a notificar a Golfmarket a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de qualquer acesso não autorizado por parte de terceiros. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.
O nome que o usuário utilizar na Golfmarket não poderá guardar semelhança com o nome Golfmarket e tampouco utilizar nomes considerados ofensivos.
A Golfmarket se reserva o direito de cancelar um cadastro previamente aceito.

03 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

Os termos e condições gerais da Golfmarket podem ser alterados de forma a aprimorar os serviços prestados. O usuário concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C.
A Golfmarket, informará os usuários do site sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos prévios na página principal de seu site. Os novos termos e condições entrarão em vigor 5 (cinco) dias após a sua publicação no site. As alterações dos Termos e Condições não serão aplicáveis nos anúncios que já estiverem inseridos no site.
No prazo de 5 (cinco) dias contados após a publicação das modificações no site, o usuário poderá manifestar-se por e-mail no caso de não concordar com os termos alterados. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos termos e condições gerais da Golfmarket.

04 – Politicas de uso

O usuário está ciente de que todos os anúncios disponíveis no site são produzidos e disponibilizados por terceiros, sem que haja qualquer tipo de controle, monitoramento ou verificação prévia por parte da Golfmarket.
A Golfmarket não controla, não edita, não monitora e não é, de nenhuma forma, responsável pelos anúncios virtuais, mensagens, comentários, imagens, fotos, vídeos, ou qualquer outro material disponibilizado através dos anúncios e submetidos ao site por parte de seus usuários. O usuário também concorda que ao utilizar o site poderá se expor a conteúdo eventualmente ofensivo, inexato, enganoso ou, de qualquer outro modo, censurável.
O usuário do site é o único responsável por todo o anúncio, divulgação e publicação, devendo manter a Golfmarket, seus parceiros e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos ou omissões, inclusive em relação a terceiros.
O usuário concorda que deve avaliar e assumir quaisquer riscos associados aos anúncios do site. Sob nenhuma circunstância, a Golfmarket será responsável, de qualquer forma que seja, pelo conteúdo, pelas perdas ou danos incorridos em função do uso ou acesso ao site.
Mesmo ciente de que a Golfmarket não realiza nenhuma triagem prévia do conteúdo e que não os submete a nenhum processo prévio de aprovação, o usuário reconhece que a Golfmarket terá o direito,a seu exclusivo critério, de recusar, excluir qualquer anúncio disponibilizado no site, no caso de violação dos T&C ou por quaisquer outras razões de ordem ética, legal ou moral.

05 - Produtos Anunciados

5.1 Anúncios O usuário poderá divulgar produtos de Golfe nas categorias correspondentes ao produto. Os anúncios podem conter, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes, desde que não violem nenhuma das demais políticas da Golfmarket.
Se presume que na inclusão de anúncios na Golfmarket, o usuário declara possuir o produto para cumprimento da sua oferta, bem como o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por parte do seu titular. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
Tendo em conta que os usuários podem divulgar os seus dados de contato no site, a divulgação de números de telefone, endereços de e-mail, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, são da total e exclusiva responsabilidade dos usuários.
5.2 Inclusão de imagens e fotografias O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto. A Golfmarket poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com o Termos e Condições de Uso e as demais políticas de utilização do site. 5.3 Produtos Proibidos Todos os produtos anunciados no site da Golfmarket que não estejam diretamente ligados à indústria do Golfe não poderão ser divulgados no site e serão removidos sempre que tal vier a acontencer.

06 - Privacidade da Informação

Todas as informações ou dados pessoais prestados pelos usuários da Golfmarket são armazenados no servidor do site. A Golfmarket tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo o sistemas para acessar às informações dos usuários.

07 - Uso da informação

Os utilizadores só poderão utilizar as informações pessoais de outros utilizadores do site para comunicações relacionadas com a Golfmarket que não constituam comunicações comerciais não solicitadas.
Sob nenhuma circunstância, os usuários podem se apropriar das informações pessoais ou os endereços de email de outros usuários sem o prévio consentimento dos respetivos utilizadores.

08 - Obrigações dos usuários

8.1 Tributos: A Golfmarket não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site.
Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o usuário vendedor esteja realizando uma venda que não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário nos bens postos em negociação.
Assim, o usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, nomeadamente os tributos incidentes.
8.2. Obrigações do usuário vendedor. O usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto anunciado. Em virtude da Golfmarket não figurar como parte integrante nas transações de compra e venda de produtos, a responsabilidade por todas as obrigações fiscais, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, serão da exclusiva responsabilidade do usuário vendedor.
Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a Golfmarket, o usuário em questão será chamado ao processo, e será responsável por arcar com todos os ônus que daí decorram, ao abrigo dos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda dos produtos divulgados, a Golfmarket também não pode obrigar o usuário vendedor a honrar sua obrigação de vender o produto.O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário comprador. A Golfmarket não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre o usuário comprador e o usuário vendedor.

09 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, a Golfmarket poderá avançar com ações legais cabíveis, ou advertir, suspender e cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de usuários e dos seus anúncios, sempre que se verificarem as seguintes situações:
a) Não cumprir com os termos e condições gerais e demais políticas da Golfmarket;
b) No caso de praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) No caso da Golfmarket entender que os anúncios ou que as atitudes do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Golfmarket.

10 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Golfmarket e os respetivos usuários. O usuário manifesta ciência de que a Golfmarket não faz parte de nenhuma transação realizada entre os usuários, nem possui qualquer controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados pelos usuários.
A Golfmarket não tem qualquer responsabilidade pela veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários, nem sobre a capacidade dos usuários para negociar. A Golfmarket também não pode assegurar o êxito das transações realizadas entre os usuários, não garante a veracidade das publicações que apareçam em seu site e não será responsável pelos contratos que os usuários realizarem com terceiros.

11 – Responsabilidades da Golfmarket

A Golfmarket não se responsabiliza pelos produtos vendidos pelos seus usuários, não é proprietária dos produtos anunciados pelos usuários no site e não intervém na entrega dos produtos.
A Golfmarket não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade e estado dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários. Cada usuário reconhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia. O usuário reconhece que é o único responsável nas negociações com outros usuários ou terceiros, reconhecendo a Golfmarket como mero disponibilizador de espaço virtual para o anúncio dos produtos. Em nenhum caso a Golfmarket será responsável por qualquer dano ou prejuízo que os usuários possam sofrer nas negociações realizadas.

12 - Falhas no Sistema

A Golfmarket não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

13 - Tarifas e Faturamento

Os usuários que queiram colocar um anúncio no site, devem criar uma conta de usuário própria e realizar o pagamento do valor vigente correspondente à criação dessa conta e à colocação do anúncio no site.
As taxas cobradas pela Golfmarket para a colocação de anúncios no site, só são reembolsáveis no caso de se comprovar o incumprimento na prestação do serviço. Sempre que tal se verificar, o reembolso dar-se-à sob a forma de crédito Golfmarket.
A Golfmarket se reserva o direito de modificar as tarifas vigentes a qualquer momento, notificando os usuários no site sempre que tal ocorrer, sendo que essas alterações não vigorarão em relação aos anúncios já inseridos no site.

14 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "Golfmarket" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como, os bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta são propriedade da “Golfmarket”. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da “Golfmarket”.

O site da Golfmarket poderá linkar a outros sites, o que não significa que esses sites sejam da propriedade ou operados pela Golfmarket. Uma vez que a Golfmarket não possui controle sobre esses sites, esta não é responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Golfmarket para com esses sites e seus conteúdos

15 - Requerimentos Legais

A Golfmarket coopera com as autoridades competentes para garantir o cumprimento das leis em matéria de proteção de direitos de propriedade industrial e intelectual, prevenção de fraudes e outros.

A Golfmarket poderá revelar as informações pessoais dos seus utilizadores sob requerimento de autoridades judiciais ou governamentais competentes para fins de investigações conduzidas por estas, mesmo que não exista uma ordem judicial. Nestas situações, a Golfmarket colaborará com o fim de salvaguardar a integridade e a segurança da comunidade e de seus utilizadores, ressalvadas hipóteses de sigilo da informação determinadas pela legislação em vigor.

16 - Indenização

O Usuário poderá indenizar a Golfmarket, os seus administradores, colaboradores, e empregados por ações de descumprimento dos termos e condições gerais de uso, e pela demais políticas da Golfmarket ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, assumindo também o valor dos honorários dos advogados.